Termos e Condições de Utilização
Ao aceder e utilizar esta plataforma, aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma de registos implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições. A ANAC reserva-se o direito de alterar ou atualizar os termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página e aplicáveis de imediato.
2. Descrição do Serviço
A plataforma disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades:
- Registo de operadores de aeronaves não tripuladas;
- Adição digital de aeronaves não tripulada, detentoras de um certificado de exame de tipo (TC) ou certificado de exame de tipo restricto (rTC), inscritas no registo aeronaútico nacional (RAN);
- Gestão de registos de operador e aeronaves não tripuladas;
- Mediante ativação acesso a modulo de Autorização (Operador de Categoria Especifica/Profissional);
- Consulta da regulamentação aplicável.
3. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas (manter dados exatos);
- Cumprir toda a legislação nacional e europeia aplicável, incluindo regulamentos da ANAC e da EASA;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Comunicar de imediato à ANAC qualquer utilização não autorizada da conta.
4. Responsabilidade
A ANAC disponibiliza aos utilizadores m sistema de registo de operadores de UAS para efeitos do art.º 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947. A ANAC não poderá ser responsabilizada por danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes da utilização para outros fins a que se destina, bem como no caso de utilização de navegadores desatualizados que possam ser incompatíveis (navegadores que não o EDGE ou chrome) ou introdução ou não atualização de dados a fim de os manter exatos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. A ANAC não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e em caso de falhas técnicas ou interrupções, deverá ser aguardado que a plataforma seja reposta.
Não obstante o esforço permanente desenvolvido pela ANAC para assegurar a qualidade dos conteúdos, nomeadamente as FAQ, a informação disponibilizada é de carácter geral, podendo, eventualmente, não estar completa ou estar em processo de atualização.
A ANAC não pode garantir que os conteúdos e a aplicação estejam isentos de erros ou falhas técnicas, com a consequência de não poder ser garantida a não interrupção ou perturbação do serviço devido a tais problemas.
A ANAC declina qualquer responsabilidade por eventuais danos ou problemas que possam surgir na sequência da utilização deste sítio de internet ou de quaisquer outros serviços ou sítios externos a ele ligados.
5. Acesso e alterações ao sítio de internet
A ANAC reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de suspender, alterar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos da presente plataforma em qualquer momento e a restringir o seu uso e acessibilidade.
Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)