Termos e Condições de Utilização
Ao aceder e utilizar esta plataforma, aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização.
Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma de registos implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.
A ANAC reserva-se o direito de alterar ou atualizar os termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas
nesta página e aplicáveis de imediato.
2. Descrição do Serviço
A plataforma disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades:
- Registo de operadores de aeronaves não tripuladas;
-
Adição digital de aeronaves não tripulada, detentoras de um certificado de exame de tipo (TC)
ou certificado de exame de tipo restricto (rTC), inscritas no registo aeronaútico nacional (RAN);
- Gestão de registos de operador e aeronaves não tripuladas;
- Mediante ativação acesso a modulo de Autorização (Operador de Categoria Especifica/Profissional);
- Consulta da regulamentação aplicável.
3. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas (manter dados exatos);
- Cumprir toda a legislação nacional e europeia aplicável, incluindo regulamentos da ANAC e da EASA;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Comunicar de imediato à ANAC qualquer utilização não autorizada da conta.
4. Responsabilidade
A ANAC disponibiliza aos utilizadores m sistema de registo de operadores de UAS para efeitos do art.º 14.º do
Regulamento de Execução (UE) 2019/947. A ANAC não poderá ser responsabilizada por danos diretos, indiretos ou
consequenciais resultantes da utilização para outros fins a que se destina, bem como no caso de utilização de
navegadores desatualizados que possam ser incompatíveis (navegadores que não o EDGE ou chrome) ou introdução ou
não atualização de dados a fim de os manter exatos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. A ANAC não
garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e em caso de falhas técnicas ou interrupções, deverá ser
aguardado que a plataforma seja reposta.
Não obstante o esforço permanente desenvolvido pela ANAC para assegurar a qualidade dos conteúdos, nomeadamente
as FAQ, a informação disponibilizada é de carácter geral, podendo, eventualmente, não estar completa ou estar em
processo de atualização.
A ANAC não pode garantir que os conteúdos e a aplicação estejam isentos de erros ou falhas técnicas, com a
consequência de não poder ser garantida a não interrupção ou perturbação do serviço devido a tais problemas.
A ANAC declina qualquer responsabilidade por eventuais danos ou problemas que possam surgir na sequência da
utilização deste sítio de internet ou de quaisquer outros serviços ou sítios externos a ele ligados.
5. Acesso e alterações ao sítio de internet
A ANAC reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de suspender, alterar, adicionar ou retirar
parte dos conteúdos da presente plataforma em qualquer momento e a restringir o seu uso e acessibilidade.
Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Terms and Conditions of Use
By accessing or using this platform, you expressly and unconditionally agree to be bound by these
Terms and Conditions of Use. If you do not agree with any provision herein, you must refrain from
accessing or using the platform.
1. Acceptance of the Terms
Use of the registration platform implies full and unconditional acceptance of these Terms and Conditions.
ANAC reserves the right to amend or update the terms at any time. Any changes will be published on this page
and shall apply immediately.
2. Description of the Service
The platform provides users with the following functionalities:
- Registration of unmanned aircraft system (UAS) operators;
-
Digital registration of unmanned aircraft holding a Type Certificate (TC) or a Restricted Type Certificate
(rTC),
entered in the National Aeronautical Register (RAN);
- Management of operator and unmanned aircraft records;
-
Subject to activation, access to the Authorisation module
(Specific/Professional Category Operator);
- Consultation of the applicable regulations.
3. User Obligations
The user undertakes to:
- Provide complete, accurate and up-to-date information (and keep data accurate);
-
Comply with all applicable national and European legislation,
including ANAC and EASA regulations;
- Maintain the confidentiality of access credentials;
- Immediately notify ANAC of any unauthorised use of the account.
4. Liability
ANAC provides users with a UAS operator registration system for the purposes of Article 14 of
Commission Implementing Regulation (EU) 2019/947.
ANAC shall not be held liable for any direct, indirect or consequential damages arising from use of the platform
for purposes other than those for which it is intended, nor in cases of use of outdated browsers that may be
incompatible (browsers other than Microsoft Edge or Google Chrome), or failure to enter or update data in order
to keep it accurate, except where expressly provided for by law.
ANAC does not guarantee uninterrupted availability of the service. In the event of technical failures or
interruptions, users shall await the restoration of the platform.
Notwithstanding the continuous efforts made by ANAC to ensure the quality of content, namely the FAQs,
the information provided is of a general nature and may, in some cases, be incomplete or undergoing update.
ANAC cannot guarantee that the content and the application are free from errors or technical failures and,
consequently, cannot ensure that the service will not be interrupted or disrupted due to such issues.
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5. Access to and Changes to the Website
ANAC reserves the right, without the need for justification, to suspend, modify, add or remove any part of the
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Portuguese Civil Aviation Authority (ANAC)